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Lei Anticorrupção inovou ao permitir responsabilização de empresa

Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) completa três anos nesta quarta-feira (1/2). Apesar de recente, a norma inovou o Direito brasileiro ao permitir a responsabilização das pessoas jurídicas. Entre seus problemas estão a falta de detalhamento na dosimetria das penas dos crimes que delimita e a ausência de jurisprudência sobre o tema devido à sua “pouca idade”. A opinião é de advogados consultados pela ConJur.

Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) completa três anos nesta quarta-feira (1/2). Apesar de recente, a norma inovou o Direito brasileiro ao permitir a responsabilização das pessoas jurídicas. Entre seus problemas estão a falta de detalhamento na dosimetria das penas dos crimes que delimita e a ausência de jurisprudência sobre o tema devido à sua “pouca idade”. A opinião é de advogados consultados pela ConJur.

Alexandre Kawakami, professor do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP), ressalta que, antes da Lei 12.846/2013, a responsabilização pela corrupção no setor privado só alcançava as pessoas físicas. Para ele, essa alteração enfraquece a desculpa de que a empresa não comete o crime. “Introduziu a pena de morte da pessoa jurídica”, afirma, ao destacar a possibilidade de dissolver as companhias usadas para viabilizar esquemas de corrupção.

Já Maria Sylvia Ridolfo, especialista em área regulatória do escritório Miguel Neto Advogados, afirma que a Lei Anticorrupcao “está fazendo com que as empresas revisitem seus conceitos e procedimentos internos”, mas alerta que, por ser muito recente, estão surgindo algumas questões na aplicação prática da norma.

Apesar disso, ela pondera que ainda vai demorar para a lei ser alterada, mesmo sendo esse o momento certo para serem feitas as correções na norma. “É necessário um pouco mais de amadurecimento dos operadores do Direito”, diz. “É mais complicado porque estamos aprendendo e criando jurisprudência em relação à lei anticorrupcao.”

Acordo de leniência, mas com quem?
Apesar de a Lei 12.846/2013 prever expressamente em seu artigo 16, parágrafo 10º, que “a Controladoria-Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira”, os advogados ouvidos pela ConJur afirmam que, na prática, a teoria é outra.

O professor do IDP explica que a validade do acordo de leniência frente às autoridades ficou muito complexa, pois diversos atores atuam em investigações como as abarcadas pela lei, entre eles a própria CGU, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal. Mesmo assim, ele diz que está se consolidando lentamente o entendimento de que o acordo com o MPF é o que tem o mais peso. “Acordo com o MPF é baseado numa sentença, que não é o caso dos outros dois”, afirma Kawakami.

 

 

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